"Afinal o AI Act foi adiado ou não foi? Tenho de fazer alguma coisa este ano?" Se ouviste três versões diferentes desta resposta desde o verão, não és o único. Em julho a União Europeia mexeu no regulamento da IA, os títulos disseram "adiado" e muita gente parou de ler aí. Só que o adiamento apanha uma parte do regulamento. O resto ficou como estava ou já está em vigor.
Este artigo explica, em linguagem de quem gere uma empresa e não de quem escreve pareceres, o que o chamado Omnibus Digital mudou, o que ficou igual e o que uma PME de 10 ou 50 pessoas deve fazer com isso esta semana.
O que aconteceu, em duas frases
O Regulamento (UE) 2026/1744, conhecido como Omnibus Digital para a IA, foi publicado no Jornal Oficial a 24 de julho de 2026 e entrou em vigor a 27 de julho. Não substitui o AI Act: altera-o em pontos concretos, quase todos no sentido de dar mais tempo e aliviar papelada.
O problema é que muitos guias portugueses sobre IA nas PME continuam a repetir o calendário antigo (alto risco em agosto de 2026) e, já agora, a Linha "IA nas PME" a 75%, cujas candidaturas fecharam a 28 de novembro de 2025. Se estás a decidir com base num guia desses, estás a decidir com informação desatualizada.
As três mudanças que contam para uma PME
1. O alto risco passou para datas fixas mais à frente. As obrigações para sistemas de alto risco "autónomos" (os do Anexo III: recrutamento e gestão de pessoas, avaliação de crédito, acesso a serviços essenciais, entre outros) passam a aplicar-se a 2 de dezembro de 2027. Os sistemas de IA embutidos em produtos já regulados (máquinas, dispositivos médicos, Anexo I) ficam para 2 de agosto de 2028. São datas fixas, não "quando houver normas técnicas". Tens cerca de 14 meses, não uma eternidade.
2. A literacia de IA (artigo 4.º) ficou mais leve, mas não desapareceu. O texto original obrigava a assegurar que quem usa IA na empresa tinha "um nível suficiente de literacia". Segundo a análise da Juristech ao texto final, passa a exigir que se tomem medidas para apoiar o desenvolvimento dessa literacia. Sai a fasquia do "suficiente", fica a obrigação de fazer alguma coisa. Na prática: uma formação curta, regras escritas sobre que dados podem ir para que ferramenta, e um registo de que isso aconteceu.
3. A transparência (artigo 50.º) não mexeu. Desde 2 de agosto de 2026, se tens um chatbot no site ou um assistente no WhatsApp a falar com clientes, as pessoas têm de saber que estão a falar com uma IA. A tolerância até 2 de dezembro de 2026 aplica-se só à marcação técnica de conteúdo gerado por sistemas que já estavam no mercado. O aviso de "estás a falar com um assistente automático" não tem período de graça.
Há mais mudanças (definições de PME e de "small mid-cap", sistema de gestão da qualidade simplificado alargado a todas as PME fornecedoras de sistemas de alto risco, registo aligeirado, e uma nova proibição de sistemas que geram imagens íntimas não consentidas), mas estas três são as que chegam à mesa de uma PME que usa IA, em vez de a fabricar.
Um exemplo: uma empresa de 30 pessoas em Leiria
Imagina uma distribuidora com 30 pessoas. Usa quatro coisas com IA:
- ChatGPT e Copilot para emails, resumos e mapas em Excel. Risco mínimo. Aplica-se o artigo 4.º: a equipa tem de saber o que pode colar lá dentro e que a resposta pode vir errada.
- Um assistente no WhatsApp que responde a clientes sobre prazos de entrega. Aplica-se o artigo 50.º, já: a primeira mensagem tem de dizer que é um assistente automático.
- Um módulo de triagem de currículos que veio com o software de RH. Isto é Anexo III, alto risco. A empresa não o fabricou, é "responsável pela implantação", mas a partir de 2 de dezembro de 2027 terá de garantir supervisão humana, guardar registos e informar os candidatos e trabalhadores.
- Um assistente que responde a perguntas sobre o ERP ("quanto stock tenho do artigo X?", "que clientes têm faturas vencidas há mais de 60 dias?"). Risco mínimo, sobretudo se for read-only: lê os dados, não os altera.
Repara no que o Omnibus mudou aqui: só o terceiro caso. Os outros três estão exatamente como estariam sem o Omnibus. E o terceiro é justamente aquele que a maioria das PME nem sabe que tem, porque a funcionalidade veio "incluída" no software de RH.
A objeção: "então posso esquecer isto até 2027"
Não, por três razões práticas.
Primeiro, o RGPD não foi adiado. Colar a ficha de um cliente ou os dados salariais num chat público continua a ser um problema hoje, com ou sem AI Act.
Segundo, os teus clientes grandes não vão esperar por 2027. Questionários de fornecedores já perguntam que ferramentas de IA usas, com que dados e com que controlo. Uma PME que responde com uma lista de uma página ganha a esses concorrentes que respondem "vamos ver".
Terceiro, o calendário deixou de ser desculpa para a dúvida. Segundo o INE, 57,3% das empresas portuguesas que não usam IA apontam a falta de clareza legal como obstáculo. Com datas fixas, essa clareza passou a existir. O que falta é olhar para as ferramentas que já tens.
O que fazer esta semana (uma hora, não um projeto)
- Faz a lista. Uma folha com todas as ferramentas que usam IA na empresa, incluindo as "escondidas" dentro de software que já pagas (RH, CRM, contabilidade, atendimento).
- Põe cada uma num de três cestos: risco mínimo (só literacia), fala com clientes (transparência, já) ou decide sobre pessoas, crédito ou acesso a serviços (alto risco, a partir de dezembro de 2027).
- Resolve o cesto do meio agora. Uma frase na primeira mensagem do assistente resolve a obrigação de transparência.
- Regista a formação. Uma sessão de duas horas com exemplos reais da tua empresa, um documento com as regras de dados e uma folha de presenças. É isso que "apoiar o desenvolvimento da literacia" quer dizer para uma PME.
Onde entra a IA "grounded" e read-only
Há um conceito que ajuda a arrumar tudo isto: IA grounded e read-only. "Grounded" quer dizer que a resposta sai dos teus dados (as faturas, o stock e os clientes que estão no teu ERP) e não daquilo que o modelo "acha". "Read-only" quer dizer que a IA consulta mas não mexe: não emite faturas, não altera preços, não decide sobre ninguém. Cada pergunta e cada resposta ficam registadas.
É assim que construímos o Nemea na Leiritech: perguntas ao ERP (por exemplo, um PHC que já tens) em português normal, no WhatsApp, e recebes a resposta com a origem dos números. Não o referimos por ser a solução para o AI Act. Referimo-lo porque é um exemplo de como uma ferramenta fica no cesto de risco mínimo por desenho: não decide, não escreve, e deixa rasto.
Onde não vale a pena gastar dinheiro
Se só usas ChatGPT para escrever emails, não precisas de consultoria de conformidade de milhares de euros. Precisas da lista, das regras e da formação curta acima. O dinheiro a sério só se justifica se tens (ou vais comprar) algo no cesto do alto risco. Aí, sim, pede ao fornecedor por escrito a documentação e a forma de supervisão humana, e fala com um jurista antes de dezembro de 2027. Este artigo não substitui esse parecer: é um mapa para saberes se precisas dele.
Em resumo
O Omnibus deu mais tempo ao alto risco, aliviou a formulação da literacia e deixou a transparência como estava. Para a maioria das PME, o trabalho é pequeno e é para agora: saber que IA usas, avisar quem fala com um assistente e mostrar que a equipa foi formada.
Se quiseres ajuda a fazer essa lista, ou a perceber se uma pergunta ao teu ERP pode ser respondida por uma IA que só lê e deixa registo, escreve-nos para hello@leiritech.com ou passa por leiritech.pt.
